Esse texto é um guia de conduta e contém termos de uso da contratação de um ou mais domínios.

Nossa intenção é manter a simplicidade e transparência, e por isso tentaremos ser breves e claros nos itens abaixo, estar hospedado aqui significa aceitar as instruções abaixo.

De um lado, CRIAR IMPACTO DO BRASIL, sediada na cidade do Rio de Janeiro, RJ. CNPJ nº 11.656.985/0001-24, denominada CONTRATADA e de outro lado, pessoa física ou jurídica, neste denominada CONTRATANTE, cadastrada através do site www.criarimpacto.com.br ou do atendimento telefônico, cujas informações prestadas serão de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

1ª Cláusula: FINALIDADE CONTRATUAL

1ª Parágrafo: A CONTRATADA registra domínios como um registrador oficial afiliado a instituições e empresas credenciadas pela ICANN e Registro.BR. Fornecendo ou administrando o registro de domínios a CONTRATADA atua apenas como um mediador entre o consumidor e a Internic ou outra instituição ou empresa responsável pela administração da base de dados central. A CONTRATADA não tem nenhuma influência sobre o processo de distribuição de nomes de domínio. Como pode haver direitos de terceiros envolvidos, a CONTRATADA não tem nenhuma obrigação de garantir a continuidade da existência de um domínio registrado.
2ª Parágrafo: Os registros que efetuamos são em nome do cliente, os dados da conta devem ser reais, e a autenticidade desses dados é de responsabilidade dos clientes, os domínios necessitam ter ao menos 3 caracteres antes da terminação (TLD).
3ª Parágrafo: A Criar Impacto tem por política de satisfação do cliente, assim que solicitada um registro de domínio nacional, “prender” este domínio conosco até o pagamento/confirmação deste registro. Com isso o cliente não perde aquele domínio de interesse. Entretanto pode acontecer de que no espaço de tempo entre a contratação e o registro propriamente dito, uma outra entidade provedora ou pessoa física registre o mesmo domínio antes de finalizarmos o nosso processo. Neste caso a Criar Impacto se compromete na devolução do dinheiro ou em efetuar a troca do domínio para outro disponível, porém não é possível efetuar o registro de um domínio uma vez que outro já fez o seu registro.
4ª Parágrafo: Caso haja atraso no pagamento da renovação ou contratação do domínio nacional e/ou internacional, não podemos nos responsabilizar pela perda dos mesmos.
5ª Parágrafo: Dando-nos a autorização para registro de domínios nacionais e internacionais, O CONTRATANTE fica ciente que qualquer registro é feito somente após a compensação do pagamento. Para domínios nacionais com final .BR um CPF ou CNPJ válidos devem constar em nosso cadastro, não é possível registrar domínios .BR com CPFs/CNPJs irregulares e/ou vinculados a outro provedor no registro.br. A CONTRATADA se compromete em reembolsar integralmente ou até mesmo trocar o domínio caso isso ocorra, porém não é possível fazer o registro do mesmo domínio, caso o mesmo já tenha sido registrado previamente e já tenha outro dono.
6ª Parágrafo: Caso haja a suspensão do domínio pela não renovação do domínio no período hábil, não nos responsabilizamos por perda/danos ou até mesmo a exclusão do domínio.

2ª Cláusula: DO PRAZO

1ª Parágrafo: Indeterminado é o prazo do presente contrato, sendo renovado enquanto houver interesse do CONTRATANTE por efetuar o pagamento da fatura de renovação.

3ª Cláusula: DA RENOVAÇÃO

1ª Parágrafo: A renovação se dá por ciclo, sendo seu aceite validado pelo CONTRATANTE pelo pagamento da fatura do próximo ciclo, este pode ser mensal, trimestral, Anual ou outro ora informado no site www.sistema.criarimpacto.com.br.
2ª Parágrafo: Os valores dos domínios podem sofrer reajustes, sendo assim sempre que for necessário se adequar ao mercado e cotações nacionais e internacionais a CONTRATADA atualizará sua base de preços.

4ª Cláusula: DAS RESPONSABILIDADES

1ª Parágrafo: DA CONTRATANTE
1ª Artigo: Ler os e-mails da CONTRATADA para se manter CIENTE do PRAZO de RENOVAÇÃO. Se dando assim de fundamental importância que o CONTRATANTE mantenha seus dados ATUALIZADOS.
2ª Artigo: Dar a CONTRATADA o contato TÉCNICO em caso de já ter seu registro com a terminação .BR e/ou outro que possibilite a inserção de nossos DNSs para disponibilizar os apontamentos necessários. Caso deseje que administremos as renovações precisamos do contato de COBRANÇA também.
3ª Artigo: Caso seja o primeiro domínio a CONTRATADA dará a si os contatos TÉCNICO e de COBRANÇA de forma automatizada visando assumir a responsabilidade de informar ao CONTRATANTE dos prazos para a renovação do domínio.
4ª Artigo: Efetuar o pagamento na data aprazada, de acordo com o valor do domínio atualizado, bem como do correspondente ao eventual serviço adicional utilizado;
5ª Artigo: O CONTRATANTE garante que o nome do domínio e da utilização do domínio não interfere com ou infringe os direitos de terceiros e que não há outros obstáculos legais ou factuais para registrar o nome de domínio, que o nome escolhido não contradiz a moral e que o pedido está em conformidade com as políticas de assentamento do registro relevante. A CONTRATADA não tem nenhuma obrigação de verificar a aplicação a este respeito.
6ª Artigo: Realizar qualquer configuração de programas, Servidores de e-mail, dispositivos móveis, computadores ou redes, necessárias para conectar aos serviços da CONTRATADA;
7ª Artigo: No momento da rescisão, cabe ao CONTRATANTE efetuar a retirada do DNS da CONTRATADA do domínio, sob pena de não ser efetivada a rescisão;
8ª Artigo: O CONTRATANTE reconhece que o registro do domínio pode ser revogado devido a violações de políticas a qualquer momento.
9ª Artigo: O CONTRATANTE reconhece ainda que as políticas de registro podem mudar a qualquer momento e que ele vai manter-se informado sobre as mais novas normas vigentes. Sendo assim, A Criar Impacto do Brasil fornecerá informações sobre estas mudanças essenciais em seus boletins, e fornecerá um link para as políticas mais atuais em seu website.

2ª Parágrafo: DA CONTRATADA
1ª Artigo: Manter sigilo referente às informações inerentes aos dados do CONTRATANTE, sendo vetada sua divulgação por parte da CONTRATADA a qualquer título;
2ª Artigo: Oferecer suporte técnico, a fim de sanar problemas relativos ao funcionamento do servidor, oferecendo o canal de chamados técnicos pelo painel do cliente no site www.sistema.criarimpacto.com.br.
3ª Artigo: Informar o CONTRATANTE, através de e-mail, conforme informado no momento do cadastro, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 3 (três) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do serviço contratado, salvo se, por motivo de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA estiver impossibilitada de proceder tal comunicado.
4ª Artigo: A CONTRATADA desonerando-se da prestação de serviços nos seguintes casos:
• Uso ou fornecimento indevido de senhas por parte do CONTRATANTE ou terceiros sob sua responsabilidade;
• Inoperância parcial ou total do website causado por negligência ou imperícia do CONTRATANTE;
• Alteração ou exclusão do DNS, através de acesso indevido ou não autorizado;
• Desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas da CGI, INTERNIC ou qualquer outro órgão competente pelo registro do domínio da CONTRATANTE;
• Problemas ocasionados por interrupção das empresas fornecedoras de conectividade com a Internet;
• Problemas com o fornecimento de energia elétrica por período superior ao tecnicamente disponível para o sistema UPS (no-break);

5ª Cláusula: DAS RESTRIÇÕES

1ª Parágrafo: A infração desta Cláusula Contratual implica em rescisão automática, caso, advertido o CONTRATANTE, após 24 (vinte e quatro) horas não sejam tomadas as medidas para regularização, sendo os arquivos e toda a configuração excluídos do servidor.

6ª Cláusula: DA SUSPENSÃO

1ª Parágrafo: É de sua total responsabilidade manter em dia todos os seus compromissos de pagamentos e seu e-mail principal de contato atualizado para o recebimento de faturas e avisos. O não cumprimento deste, EXIME a CONTRATADA de eventuais prejuízos oriundos de suspensão/cancelamento da conta de hospedagem, devido displicência quanto a estes compromissos exclusivos do CONTRATANTE.
2ª Parágrafo: O registro mínimo é de 1 ano e funciona de forma pré-paga, o cliente é responsável por solicitar a renovação antes da data de expiração, caso não ocorra o domínio pode ficar inacessível.
3ª Parágrafo: 20 dias após a expiração, além de ficar fora do ar o domínio entra em um demorado ciclo de liberação, nesse período ele fica impossível de ser renovado e após esse período ele poderá ser liberado a outro registrante.

7ª Cláusula: DO CANCELAMENTO E TÉRMINO

1ª Parágrafo: Cancelamento e término de conta: O cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento, no entanto não há nenhuma política de reembolso para esses casos, o cancelamento deve ser solicitado no painel de cliente via chamado ao suporte de relacionamento. Toda conta suspensa por mais de 160 dias pode ser terminada permanentemente, sem aviso prévio.
2ª Parágrafo: Este contrato pode ser rescindido a qualquer momento, por ambas as partes, com antecedência de 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da próxima fatura, mediante chamado no painel do cliente no site www.sistema.criarimpacto.com.br e, no caso de rescisão por parte da CONTRATADA, a notificação se dará através do e-mail fornecido pelo CONTRATANTE no momento do cadastro.
3ª Parágrafo: A rescisão deste Contrato não causará impacto sobre quaisquer compromissos em vigor antes dessa rescisão;
4ª Parágrafo: A rescisão só poderá ser efetuada em estando quitado quaisquer valores devidos à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, bem como após a efetiva retirada do DNS da Criar Impacto do domínio, caso contrário não extinguirá a conta contratada, bem como a geração de novos ciclos de hospedagem;
5ª Parágrafo: A CONTRATADA poderá, unilateralmente, independentemente de qualquer aviso, rescindir o presente contrato, ao verificar que a CONTRATANTE não cumpriu os termos deste contrato.
6ª Parágrafo: Migrações de arquivos: Toda a migração dos arquivos é de responsabilidade dos clientes ou de seus desenvolvedores.
7ª Parágrafo: Para o uso pleno da hospedagem é necessário possuir um registro de domínio que aponte para nosso servidor, não sendo essa nossa função e/ou responsabilidade.

8ª Cláusula: DO SUPORTE À CONTRATANTE

1ª Parágrafo: Toda a solicitação de suporte ou quaisquer dúvidas, deverão ser realizadas através do painel do cliente através de chamados para o devido acompanhamento.
2ª Parágrafo: A Solicitação de Serviços ou dúvidas de pré-venda, poderão ser realizadas através do painel do cliente, site, chat ou telefone para nosso setor comercial visível no site.
3ª Parágrafo: A CONTRATADA envidará todo esforço necessário para resolver qualquer problema relacionado a hardware e software, em conformidade com a previsibilidade contratual firmada. Sabendo-se com isso que dependendo do problema enfrentado pela equipe de suporte o tempo para resolver algum problema poderá ser longo. A CONTRATANTE poderá após 10 dias úteis sem solucionamento solicitar a rescisão do contrato sem nenhum ônus para a CONTRATANTE nem a CONTRATADA.
4ª Parágrafo: Solicitações de suporte enviadas pela CONTRATANTE a outros endereços de e-mail que não tenham sido fornecidos para este fim, não serão atendidas.

9ª Cláusula: REGISTRO E ALTERAÇÕES

1ª Parágrafo: Poderá a CONTRATADA promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior, sendo que, a nova versão estará disponível no web site www.criarimpacto.com.br. Assim disponível para todos os clientes.

10ª Cláusula: DISPOSIÇÃO FINAL

1ª Parágrafo: Aplicam-se os dispostos deste contrato, em caráter SOLIDÁRIO com o contratante, o proprietário do domínio, conforme certidão da CGI/internet e/ou o beneficiário dos serviços prestados.

11ª Cláusula: FORO DE ELEIÇÃO

1ª Parágrafo: As partes elegem o Fórum Regional de Madureira no Rio de Janeiro, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento.